"Declaro para os devidos fins A INEXISTÊNCIA de qualquer informação sobre Regulamentação ou valores relativos As cotas para exercício da atividade parlamentar ou verba indenizatória. Isso se deve ao fato de que durante o período de 01 de janeiro de 2021 até o presente momento, não há legislação vigente versando sobre gastos dos parlamentares, bem como, não há previsão de cotas para exercício da atividade parlamentar ou verbas indenizatórias pela Câmara Municipal de Catalão - Goiás..